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Postos Revendedores de Combustíveis tem publicada legislação quanto a exposição ao Benzeno

O Ministério do Trabalho publicou, em 20 de setembro de 2016, a portaria n.º 1.109, que aprova o Anexo 2 – Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis – PRC – da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

O anexo estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho para as atividades com exposição ocupacional ao benzeno em PRC contendo essa substância. Complementando as exigências e orientações já previstas na legislação de Segurança e Saúde no Trabalho – SST em vigor no Brasil.

Antes de a portaria ser publicada, os trabalhadores dos PRC não possuíam uma legislação que os protegesse da exposição ao benzeno. O anexo 13A da NR 15 que regulamenta a prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, não se aplica às atividades de armazenamento, transporte, distribuição, venda e uso de combustíveis derivados de petróleo.

O anexo 2 da NR9 dá diretrizes para realizar um programa de gestão de saúde e segurança, além de determinar avanços tecnológicos para os estabelecimentos que devem contribuir para diminuir a exposição dos trabalhadores dos PRC ao benzeno.

O avanço tecnológico mais relevante no anexo é a instalação do sistema de captação de vapores nas bombas de abastecimento como medida de controle coletivo de exposição durante o abastecimento. Sendo este sistema instalado nos bicos de abastecimento das bombas de combustíveis líquidos contendo benzeno, que direcione esses vapores para o tanque de combustível do próprio PRC ou para um equipamento de tratamento de vapores.

As bombas fabricadas até 2004 terão que ter o sistema instalado até 2022 e os equipamentos fabricados até 2019 terão um prazo de até 15 anos para serem substituídos. Os PRC novos, aprovados e construídos após três anos da publicação do anexo já devem ter o sistema instalado.

Além disso, os PRC que entrarem em operação 6 meses após a publicação do anexo deverão possuir sistema eletrônico de medição de estoque. Os PRC em operação e que já possuem tanques de armazenamento com viabilidade técnica para instalação de sistemas de medição eletrônica devem instalar o sistema eletrônico de medição de estoque em até 84 meses.

Os PRC que não se enquadram nas situações acima devem adotar o sistema quando houver reforma com troca dos tanques de armazenamento. Quando a medição de tanques tiver que ser realizada com o uso de régua, é obrigatório o uso de EPIs, e só será permitida a medição de tanques com régua:

  1. a) para aferição do sistema eletrônico;
  2. b) em situações em que a medição eletrônica não puder ser realizada por pane temporária do sistema;
  3. c) para a verificação da necessidade de drenagem dos tanques;
  4. d) para fins de testes de estanqueidade.

Todas as bombas de abastecimento de combustíveis líquidos contendo benzeno devem estar equipadas com bicos automáticos num prazo de 12 meses da publicação da portaria. Além disso, os PRC deverão manter sinalização em local visível, na altura das bombas de abastecimento indicando os riscos do benzeno, nas dimensões de 20 x 14 cm com os dizeres: “A GASOLINA CONTÉM BENZENO, SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. RISCO À SAÚDE”.

Os PRC devem possuir, num prazo de 12 meses, procedimentos operacionais, com o objetivo de informar sobre os riscos da exposição ao benzeno e as medidas de prevenção necessárias. O documento base do PPRA, deve conter o reconhecimento de todas as atividades, setores, áreas, operações, procedimentos e equipamentos onde possa haver exposição dos trabalhadores a combustíveis líquidos contendo benzeno, seja pela via respiratória, seja pela via cutânea.

Passa a ser proibido o enchimento de tanques após o desarme do sistema automático e a utilização de flanelas, estopas e tecidos similares para conter respingos e extravasamentos de combustíveis líquidos contendo benzeno, podendo ser feito uso somente de papel toalha e o trabalhador deverá usar luvas impermeáveis apropriadas.

E fica vedada a transferência de combustível de veículo a veículo ou de recipientes para veículo com uso de mangueira por sucção oral, ou entre tanques de armazenamento por qualquer meio, salvo em situações de emergência. Além de proibir, o armazenamento de amostras de combustíveis em áreas ou recintos fechados onde haja a presença regular de trabalhadores, a comercialização de combustíveis em recipientes que não sejam certificados para o seu armazenamento e o abastecimento com a utilização de bicos que não disponham de sistema de desarme automático.

A higienização dos uniformes dos empregados passa a ser responsabilidade do empregador, e deve ocorrer ao menos uma vez por semana e deverá haver à disposição dos empregados um conjunto de uniforme extra, para troca em situações que haja contaminação pelo benzeno, item esse que já se encontra em vigor.

Os trabalhadores que exerçam atividades com risco de exposição ocupacional ao benzeno deverão fazer curso de capacitação com carga horária de 4 horas, com renovação a cada 2 anos, que deve comtemplar o risco de exposição ao benzeno, conceitos básicos sobre monitoramento ambiental, biológico e de saúde, além de tomarem conhecimento dos sintomas e sinais de intoxicação ocupacional pelo produto. O prazo para realização do curso é de 24 meses.

Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aplicam-se aos PRC as disposições da NR-6. E adicionalmente os trabalhadores que realizem, direta ou indiretamente, as atividades críticas devem utilizar equipamento de proteção respiratória de face inteira, com filtro para vapores orgânicos e fator de proteção não inferior a 100, assim como, equipamentos de proteção para a pele.

Quando o sistema de exaustão previsto estiver em manutenção, deve ser utilizado o equipamento de proteção respiratória de forma provisória. Os trabalhadores que realizem a atividade de abastecimento de veículos, em função das características da própria atividade, estão dispensados do uso de equipamento de proteção respiratória.

Adicionalmente ao já previsto no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO deverá ser realizado nos trabalhadores, semestralmente, hemograma completo com contagem de plaquetas e reticulócitos, que devem ser catalogados e entregues ao trabalhador num prazo de até 30 dias, após a emissão dos resultados.

Foi dado um prazo de 10 meses a partir da publicação da portaria para que os PRC adotem medidas para garantir a qualidade do ar nos ambientes internos anexos às áreas de abastecimentos, de descarregamento e de respiros de tanques de combustíveis líquidos contendo benzeno, como escritórios, lojas de conveniência e outros. Prevendo ainda que os sistemas de climatização que captam ar do ambiente externo devem ser instalados de forma a evitar a contaminação dos ambientes internos por vapores de combustíveis provenientes daquelas áreas.

Cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir o anexo, e informar os trabalhadores sobre os riscos potenciais de exposição ao benzeno que possam afetar sua segurança e saúde, bem como as medidas preventivas necessárias. Os PRC tem um prazo de 12 meses para adequar os contratos de prestação de serviços vigentes às disposições desta norma. A portaria ainda determina que a Comissão Nacional Permanente do Benzeno se reunirá após 1 ano da publicação da portaria para avaliar a implantação do anexo e os prazos estipulados.

Os danos à saúde dos trabalhadores de postos revendedores de combustíveis causados pela exposição ao benzeno podem ir de uma simples cefaleia e enjoo até o desenvolvimento de uma leucemia. Cancerígeno comprovado, o benzeno pode causar danos tanto a curto como a longo prazo, mesmo com exposição à baixas concentrações, reforçando que não há limite seguro de exposição e que proteger esses trabalhadores de postos revendedores de combustíveis é tão fundamental quanto em outras atividades expostas ao benzeno.

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